- Política nacional do turismo
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm - Agência nacional de mineração (ANM)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm - Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas
https://leisestaduais.com.br/am/lei-ordinaria-n-6303-2023-amazonas-dispoe-sobre-o-reconhecimento-das-linguas-indigenas-faladas-no-estado-do-amazonas-como-patrimonio-cultural-imaterial-estabelece-a-cooficializacao-de-linguas-indigenas-e-institui-a-politica-estadual-de-protecao-das-linguas-indigenas-do-estado-do-amazonas - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm
