- Política Nacional de Educação Ambiental
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm - Política Nacional de Recursos Hídricos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm - Política Nacional do Meio Ambiente.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm - Política da Proteção da Vegetação Nativa.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm - Politica Federal de Saneamento Básico.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas de Atividades Lesivas ao Meio Ambiente.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm - Ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20232026/2023/Decreto/D11687.htm
